Notícias Técnicas
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Lei do arcabouço fiscal é sancionada; novo regime substitui o teto de gastos públicos
Segundo o governo, a nova regra facilita o crescimento da economia sem comprometer a responsabilidade fiscal
2023/09/01 -
Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização
A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização.
2023/09/01 -
Cartão alimentação tem portabilidade regulamentada
Novas regras foram definidas por decreto publicado hoje
2023/09/01 -
Nova MP restringe empresas de obterem crédito fiscal
Vale enfatizar que a MP entrou em vigor no dia de sua divulgação, mas seus efeitos só serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2024.
2023/09/01 -
Pix: Bancos começam a desativar transferências por DOC
Pix: Bancos começam a desativar transferências por DOC
2023/09/01
