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Resolução CNPE Nº 9 DE 14/07/2026Dispõe sobre a mistura obrigatória do etanol anidro à gasolina comercializada em todo o território nacional.
Portaria PGFN/MF Nº 2281 DE 30/07/2026Altera a Portaria PGFN/MF Nº 2093/2026, que dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/2001, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4 DE 30/07/2026Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dá outras providências.
Resolução CCFGTS Nº 1157 DE 28/07/2026Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 47 DE 28/07/2026Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2026.
Convênio ICMS Nº 92 DE 28/07/2026Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Convênio ICMS Nº 91 DE 28/07/2026Altera o Convênio ICMS Nº 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
Portaria MF Nº 2170 DE 22/07/2026Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2026/2027 e em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias.
Protocolo ICMS Nº 88 DE 27/07/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 100/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos.
Portaria COANA Nº 200 DE 17/07/2026Altera a Portaria COANA Nº 188/2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.
